PORTARIA MCOM Nº 16.026, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.026, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53900.030984/2016-41, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Rádio Dinâmica de Santa Fé Ltda,
inscrita no CNPJ nº 45.137.593/0001-70, por meio da Portaria nº 232, de 21 de setembro
de 1987, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de setembro de 1987, para a Rádio
Dinâmica de Comunicações Ltda, inscrita no CNPJ nº 23.721.832/0001-00, para executar,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada,
vinculado ao Fistel nº 02030452386, no município de Santa Fé do Sul, estado do São
Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Rádio Dinâmica de Comunicações Ltda advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar o serviço
de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII, do caput, do art. 49 da Constituição
Federal, observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO