PORTARIA GM/MMMULHERES Nº 24, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA GM/MMMULHERES Nº 24, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere
o parágrafo Único, incisos I a IV, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, e ainda,
considerando o disposto nos arts. 12 e 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Coordenação-Geral de Administração e
Orçamento, da Subsecretaria de Gestão e Administração, da Secretária Executiva, a
permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da
Coordenação de Patrimônio e Serviços Gerais por um Cargo Comissionado Executivo - CCE
1.10, de Coordenador, da Coordenação de Gestão de Pessoas.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas na
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério das
Mulheres, caso tenham implicado na alteração tácita do ato, nos termos do disposto no
inciso II, do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
APARECIDA GONÇALVES