PORTARIA GM-MD Nº 840, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM-MD Nº 840, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Divulga as tecnologias críticas para a defesa nacional,
destinadas a orientar a realização de atividades de
pesquisa e desenvolvimento em projetos no âmbito
do Ministério da Defesa e das Forças Armadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto
no art. 24, inciso XII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, inciso XII, do
Anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e na Portaria GM-MD nº 1.112,
de 4 de março de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº
60330.000282/2024-11, resolve:
Art. 1º Esta Portaria divulga as tecnologias críticas para a defesa nacional,
destinadas a orientar a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento em
projetos no âmbito do Ministério da Defesa e das Forças Armadas, na forma do Anexo.
Parágrafo único. As tecnologias de que trata o caput serão utilizadas
preferencialmente em projetos estratégicos como referência para:
I - a elaboração de medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica no ambiente produtivo, com vistas ao alcance da autonomia tecnológica e ao
desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional na área da Defesa; e
II - o desenvolvimento atual e futuro de sistemas de defesa.
Art. 2º O Anexo a esta Portaria será atualizado quadrienalmente ou quando
necessário ao interesse público, por iniciativa da Secretaria de Produtos de Defesa do
Ministério da Defesa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO