PORTARIA FUNAI Nº 1.306, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XI, do Artigo 18, do Anexo I, do Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, resolve: Art.1º Conceder anuência junto aos Bancos, Instituições Financeiras, empresas de insumos e equipamentos agrícolas, para a obtenção de insumos agrícolas, máquinas e financiamentos para implementar as atividades agropecuárias desenvolvidas pelas cooperativas indígenas dos Povos Paresi, Manoki e Nambikwara, a saber: Coopihanama, Coopiparesi, Coopirio e Coopermatsene, com acompanhamento do agente financeiro, tendo como garantia o penhor da safra. Art. 2º A declaração de anuência da Funai não implica na responsabilização desta Fundação pela obtenção dos bens, insumos e financiamentos, nem mesmo subsidiariamente, sendo esta responsabilidade exclusiva das cooperativas indígenas acima nominadas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. JOENIA WAPICHANA
PORTARIA FUNAI Nº 1.306, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério dos Povos Indígenas — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS. Todos os atos de 18/02/2025