PORTARIA CJF Nº 117, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA CJF Nº 117, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a inefetividade da medida coercitiva de
retenção ou apreensão de passaporte e dá
alternativas.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, na forma do art. 10, inciso II, do
Provimento n. 1, de 5 de janeiro de 2009 (Regulamento da Corregedoria-Geral da Justiça
Federal), do art. 17, inciso IX, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal e tendo
em vista o constante no Processo SEI n. 0003333-50.2023.4.90.8000, e
CONSIDERANDO que a determinação de apreensão ou de retenção de
passaporte, no contexto de aplicação de medidas coercitivas previstas no art. 139, IV, do
Código de Processo Civil, pode não ser efetiva diante da possibilidade de a pessoa
alcançada utilizar outro documento de viagem ou emitir outro passaporte para deixar o
país, resolve:
Art. 1º Orientar os magistrados e magistradas a optarem, no caso de aplicação
de medidas constritivas voltadas à restrição de saída do cidadão do território nacional, pela
determinação de inserção, nos sistemas da Polícia Federal, dos comandos de impedimento
de saída do território nacional, de impedimento de emissão de novo passaporte e de
suspensão do passaporte.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO