PORTARIA ANCINE Nº 654-E, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA ANCINE Nº 654-E, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para a
implementação de regulação responsiva no âmbito
da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
das atribuições que lhe conferem os incisos IV e IX do art. 13 do Anexo I ao Decreto nº.
8.283, de 3 de julho de 2014, bem como os incisos III e IX do art. 30 do Regimento Interno
da ANCINE, e considerando a Deliberação de Diretoria Colegiada nº. 1.686-E, de 23 de
agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Designar os servidores públicos abaixo relacionados para composição de
Grupo de Trabalho para a implementação de regulação responsiva no âmbito da Agência
Nacional do Cinema - ANCINE:
I - representantes da Secretaria de Regulação - SRG:
a) Akio Assunção Nakamura, SIAPE nº. 1549700;
b) Renata Del Giudice, SIAPE nº. 1550099; e
c) Alice Kinue Jomori de Pinho, SIAPE nº. 1460199.
II - representantes da Superintendência de Fiscalização - SFI:
a) Rodrigo Warken, SIAPE nº 1868847; e
b) Bruno Cesar Silva Lima - SIAPE nº 2988757.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será coordenado pela SRG.
Art. 2º Os objetivos do Grupo de Trabalho são:
I - apresentar diagnóstico da compatibilidade da regulação responsiva com a
legislação do setor audiovisual; e
II - realizar análise dos problemas enfrentados e oportunidades de melhorias na
área de fiscalização da ANCINE, com foco na identificação das atividades de fiscalização
mais propensas a gerar resultados positivos, caso adotadas as ferramentas de regulação
responsiva.
Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá elaborar Nota Técnica contendo os
seguintes elementos, além de outros considerados relevantes para o atingimento dos
objetivos pretendidos:
I - levantamento dos limites de aplicação de ferramentas de regulação
responsiva, considerando a legislação do setor audiovisual;
II - mapeamento dos atores, atividades e objetos de fiscalização da ANCINE;
III - levantamento de dados disponíveis e indicadores de desempenho dos
processos de fiscalização;
IV - identificação dos problemas e oportunidades de melhoria das atividades de
fiscalização, com foco no potencial de adoção de regulação responsiva, incluindo a análise
da estrutura e do comportamento dos agentes fiscalizados; e
V - identificação das atividades de fiscalização passíveis de um projeto piloto
para adoção de ferramentas de regulação responsiva.
Art. 4º. O prazo de duração do Grupo de Trabalho será de 120 (cento e vinte)
dias, contado da data de publicação desta Portaria.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX BRAGA