PORTARIA Nº 88, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 88, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro
de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março
de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova
redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº
251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital
nº 72, de 22 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Revogar o resultado de APROVADO SUB JUDICE da participante ANNA
LUYZA DOS REIS CORREA (CPF nº XXX.909.581-XX), código de inscrição nº
241120211057570, conforme Portaria Nº 515, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024, publicada no
DOU nº 236, Seção 1, página 82, de 09 de dezembro de 2024, acerca da relação no anexo
de aprovados na condição "SUB JUDICE" na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do
Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de
Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2024/1, disciplinado pelo Edital nº 60, de
23 de maio de 2024, em decorrência da decisão judicial constante no Mandado de
Segurança nº 5000214-68.2024.4.03.6005 / Justiça Federal da 3ª Região - 1º grau.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO