PORTARIA Nº 7.872, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023

PORTARIA Nº 7.872, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias nº 112, de 22 de abril de 2013, e nº 353, de
19 de janeiro de 2018 (vigente à época das infrações), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 19216/2022/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53504.008536/2019-87, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar ao SISTEMA MAIOR DE COMUNICAÇÃO LTDA. - ME, Fistel nº
50406297371, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, por meio do canal nº 204, na localidade de Junqueirópolis, estado de São
Paulo:
I - multa, no valor de R$ 3.974,47 (três mil novecentos e setenta e quatro reais
e quarenta e sete centavos), e lhe atribuir 4 (quatro) pontos, em razão da prática da
infração capitulada no artigo 6º da Portaria MC nº 26, de 15 de fevereiro de 1996; e
II - advertência, na forma do art. 3º, § 1º, da Portaria nº 112, de 22 de abril
de 2013, e lhe atribuir 2 (dois) pontos, em razão da prática da infração capitulada no
artigo 38, §6º da Lei nº 4.117/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES