PORTARIA Nº 7.750, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023

PORTARIA Nº 7.750, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias nº 112, de 22 de abril de 2013, e nº 353, de
19 de janeiro de 2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 15278/2022/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53504.003014/2019-
99, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à SOCIEDADE ITAIPU DE RADIODIFUSÃO LTDA., Fistel nº
02008035816, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, por meio do canal nº 264, na localidade de Lins, estado de São Paulo, a
sanção de multa, no valor de R$ 5.409,70 (cinco mil quatrocentos e nove reais e setenta
centavos), e lhe atribuir 4 (quatro) pontos, em razão da prática da infração capitulada no
art. 6º da Portaria MC nº 26, de 15 de fevereiro de 1996.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3ª Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES