PORTARIA Nº 7.246, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023

PORTARIA Nº 7.246, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias nº 112, de 22 de abril de 2013, e nº 294, de
30 de janeiro de 2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta na
Nota Técnica nº 15908/2022/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53504.014073/2017-
21, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à INSTITUTO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE SANTO ANTÔNIO
DA CACHOEIRA, Fistel nº 50416832393, outorgada para executar o serviço de
radiodifusão comunitária, por meio do canal nº 198, na localidade de Piracaia, estado de
São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais
e noventa centavos), e lhe atribuir 08 (oito) pontos, em razão da prática da infração
capitulada no inciso XXII do art. 40 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES