PORTARIA Nº 7.242, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023

PORTARIA Nº 7.242, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias nº 112, de 22 de abril de 2013, e nº 353, de
19 de janeiro de 2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 15886/2022/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53504.012581/2018-
55, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA TAPIRATIBENSE, Fistel
nº 50400119625, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, por
meio do canal nº 200, na localidade de Tapiratiba, estado de São Paulo, a sanção de
multa, no valor de R$ 1.419,45 (um mil quatrocentos e dezenove reais e quarenta e
cinco centavos), e lhe atribuir 12 (doze) pontos, em razão da prática das infrações
capituladas no art. 40, incisos XIX e XXII do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de
1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES