PORTARIA Nº 7.216, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023

PORTARIA Nº 7.216, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias nº 112, de 22 de abril de 2013, e nº 353, de
19 de janeiro de 2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta na
Nota Técnica nº 15807/2022/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53504.019157/2018-
31, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM
RESIDENCIAL LAGOA NOVA, Fistel nº 50405748191, outorgada para executar o serviço de
radiodifusão comunitária, por meio do canal nº 292, na localidade de Limeira, estado de
São Paulo, as seguintes sanções:
I - multa, no valor de R$ 630,87 (seiscentos e trinta reais e oitenta e sete
centavos), e lhe atribuir 04 (quatro) pontos, em razão da prática da infração capitulada
no art. 40, inciso XIX do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.
II - advertência, na forma do art. 3º, § 1º, da Portaria nº 112, de 22 de abril
de 2013, e lhe atribuir 02 (dois) pontos, em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, inciso XII do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES