PORTARIA Nº 7.043, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023

PORTARIA Nº 7.043, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias nº 112, de 22 de abril de 2013, e nº 353, de
19 de janeiro de 2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta na
Nota Técnica nº 14960/2022/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53528.003966/2019-
34, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA AMIGOS DE
SEVERIANO DE ALMEIDA - ACCASA, Fistel nº 50011447796, outorgada para executar o
serviço de radiodifusão comunitária, por meio do canal nº 290, na localidade de
Severiano de Almeida, estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$
788,59 (setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), e lhe atribuir 08
(oito) pontos, em razão da prática da infração capitulada no inciso XXII do art. 40 do
Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES