PORTARIA Nº 7.041, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023

PORTARIA Nº 7.041, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias nº 112, de 22 de abril de 2013, e nº 353, de
19 de janeiro de 2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta na
Nota Técnica nº 14949/2022/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53524.003657/2019-
02, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA, Fistel nº 50011411503,
outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, por meio do canal nº
285, na localidade de Visconde do Rio Branco, estado de Minas Gerais, a sanção de
multa, no valor de R$ 788,59 (setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove
centavos), e lhe atribuir 08 (oito) pontos, em razão da prática da infração capitulada no
inciso XXII do art. 40 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES