PORTARIA Nº 36/DPC, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 36/DPC, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Credencia o INSTITUTO PRATICAGEM DO BRASIL para
ministrar curso do Ensino Profissional Marítimo (EPM).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento
na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, e combinada com o contido no art. 14,
da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, resolve:
Art. 1º Credenciar o INSTITUTO PRATICAGEM DO BRASIL (IPB), CNPJ nº
46.836.930/0001-80, para ministrar o Curso de Atualização de Práticos (ATPR), independente
da natureza do curso, seja do Programa de Ensino Profissional Marítimo para Aquaviários
(PREPOM-Aquaviários), do extra-PREPOM ou não custeado pelo Fundo de Desenvolvimento do
Ensino Profissional Marítimo (extra-FDEPM).
§1º A execução do curso dar-se-á no município de Brasília-DF, sob a supervisão da
Diretoria de Portos e Cosas (DPC).
§ 2º Caberá a DPC designar um avaliador técnico a fim de supervisionar,
especificamente, as atividades desenvolvidas na 2ª fase do curso referentes: às aplicações e
demonstrações práticas; aos trabalhos individuais e em grupo; e aos exercícios de simulação,
contidos no programa detalhado das disciplinas do currículo do curso.
Art. 2º Deverão ser observadas pelo IPB as recomendações e as prescrições da
NORMAM-102/DPC (Mod.3).
§ 1º Para aplicação do curso, para o qual foi credenciada, o IPB deverá celebrar um
dos Acordos Administrativos com a DPC.
§ 2º Em nenhuma hipótese, o curso oferecido poderá ensejar indenização por parte
de alunos, independentemente da condição em que for realizado: PREPOM, extra-PREPOM ou
extra-FDEPM.
Art. 3º A realização do curso dependerá da solicitação à DPC e de sua expressa
autorização. O emprego da Entidade credenciada tem caráter complementar, mediante
critérios de conveniência e oportunidade.
Parágrafo único: Ao término do curso autorizado e após análise rigorosa do
avaliador técnico, o IPB deverá enviar à DPC a relação dos alunos aprovados, com o respectivo
aproveitamento, a fim de possibilitar a emissão da Ordem de Serviço e do Certificado
correspondente.
Art. 4º O IPB deverá cumprir todas as disposições afetas ao EPM,
independentemente de suas normas internas, sendo-lhe vedado o descumprimento das
mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da inobservância
deste artigo, nas penalidades previstas nas normas do EPM. De igual modo, é vedado opor
cláusula de confidencialidade à DPC no que concerne ao curso do EPM, quaisquer que sejam os
fundamentos.
Parágrafo único: O descumprimento de quaisquer normas ou determinações da
DPC sujeitará o IPB à pena de advertência, suspensão ou cancelamento, observado o previsto
no inciso 1.14.8 da referida Norma. Salienta-se que, dependendo da irregularidade, a DPC
poderá cassar todos os credenciamentos concedidos.
Art. 5º O presente credenciamento é válido pelo período de quatro anos, a partir
da data de publicação desta Portaria em Diário Oficial da União (DOU), não podendo ser
prorrogado.
V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO