PORTARIA Nº 186, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 186, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo Judicial nº 0811398-12.2024.4.05.8400, em trâmite na 4ª Vara Federal, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00002/2025/NUESCCOREM/PRU5R/PGU/AGU,
além da Nota Técnica nº 11/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.07916, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.468, de 4 de novembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 215, Seção 1, pág. 32, de 6 de novembro de
2024.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.456, de 17 de
dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 246, Seção 1, pág. 30, de
18 de dezembro de 2003, que declarou VALTO LUIZ DE FRANÇA anistiado político.
MACAÉ EVARISTO