PORTARIA Nº 185, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 185, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo Judicial nº 5017037-79.2019.4.04.7100, em trâmite na 20ª Vara Federal de
Porto Alegre, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00108/2024/CORETRABNS/PRU4R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
8/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
00135.222515/2019-51, resolve:
Ratificar a condição de anistiado político post mortem de SELSO
MAFFESSONI, e conceder a RENEE TERESINHA ADAMS MAFFESSONI, portadora do CPF
nº XXX.553.400-XX, a substituição da pensão por morte de anistiado político
NB/59/078.099.940-1, pelo regime de reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do artigo 1º, incisos I e
II, c/c artigo 19, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO