PORTARIA Nº 16.447, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.447, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2584/2025/SEI-MCOM (12268520),
que integra o Processo nº 53115.005109/2024-98, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à FM SOLUÇÕES INTELIGENTE EM COMUNICAÇÃO LTDA., Fistel
nº 06030112767, inscrita no CNPJ nº 14.896.146/0001-71, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 283,
no Município de Mucuri, Estado da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ