PORTARIA Nº 16.345, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.345, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2281/2025/SEI-MCOM (12258156),
que integra o Processo nº 53115.006213/2024-08, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO TELEVISÃO BRASIL OESTE LTDA., Fistel nº
50407506098, inscrita no CNPJ nº 03.049.376/0001-89, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão e Sons e Imagens, por meio do canal nº 40, no Município de
Cuiabá, Estado de Mato Grosso, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ