PORTARIA Nº 16.312, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.312, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2257/2025/SEI-MCOM (12255604),
que integra o Processo nº 53115.005795/2024-05, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE,
Fistel nº 50404750559, inscrita no CNPJ nº 07.522.904/0001-26, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto
nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ