PORTARIA Nº 16.296, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.296, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2229/2025/SEI-MCOM (12252837),
que integra o Processo nº 53115.004996/2024-87, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ORGANIZAÇÃO DE COMUNICAÇÃO FREDY DIETZ LTDA, Fistel
nº 50401556700, inscrita no CNPJ nº 03.890.353/0001-00, detentora de outorga para
prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal
nº 244, no Município de Santa Terezinha de Goiás, Estado de Goiás, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, "b", da Lei nº 4.117,
de 27/08/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ