PORTARIA Nº 16.277, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.277, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2171/2025/SEI-MCOM (12250844),
que integra o Processo nº 53115.005262/2024-15, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MESSIAS TARGINO-RN-
ADMT, Fistel nº 50405780915, inscrita no CNPJ nº 05.547.735/0001-53, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Messias Targino, Estado do Rio Grande no Norte, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto
nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ