LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013

LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº.
00190.109071/2022-09
Decisão do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, publicada no
Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação da penalidade de
multa, no valor de R$ 19.510.152,84 (dezenove milhões, quinhentos e dez mil, cento e
cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), em razão dos ilícitos praticados pela
pessoa jurídica INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTAO (IPG), inscrita no CNPJ n°.
14.707.792/000143, cujo ilícito praticado em apertada síntese, consistiu na prática
conhecida como "quarteirização", ultimada pela pessoa jurídica sancionada que, a
pretexto de cumprir as obrigações contratuais advindas dos contratos de gestão
mencionados no Relatório Final da CPAR, subcontratou uma série de outras empresas,
um total de 38 (trinta e oito), todas vinculadas de alguma forma à OSS (IPG), tendo tais
empresas subcontratadas superfaturado os serviços e produtos a serem entregues aos
hospitais públicos contemplados nos contratos de gestão, de modo que a OSS IPG
auferiu a vantagem estimada de R$ 18.789.898,61 (dezoito milhões, setecentos e oitenta
e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos), que atualizado
até dezembro de 2021, redundou no valor de R$ 19.510.152,84, ensejando a
responsabilidade objetiva pela prática do ato lesivo previsto no art. 5º, inciso III, e art.
5º, inciso IV, alíneas "b" e "d", ambos da Lei nº. 12.846/2013 (LAC), assim como no art.
88, incisos II e III da Lei nº. 8.666/93
junto a esta Controladoria-Geral da União, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração
formulado pela empresa FIB-BANK GARANTIA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA S/A, inscrita no
CNPJ sob o número 23.706.333/0001-36.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro