INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/PREVIC/SUSEP Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/PREVIC/SUSEP Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece procedimentos para o envio das
informações de que trata o art. 22-A da Instrução
Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005,
que dispõe sobre a tributação dos planos de
benefício de caráter previdenciário, Fundos de
Aposentadoria Programada Individual e seguros de
vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, O DIRETOR-
SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, no uso das atribuições
que lhes conferem, respectivamente, o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, o art. 9º, caput, inciso VIII, do Regimento Interno da Superintendência
Nacional de Previdência Complementar, aprovado pela Portaria Previc nº 861, de 9 de
outubro de 2024, e o art. 34, caput, inciso II, e o art. 35 do Decreto nº 60.459, de 13 de março
de 1967, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 3º, § 6º e § 8º, da Lei nº 11.053, de 29 de
dezembro de 2004, e na Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, resolveM:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa Conjunta estabelece os procedimentos
relativos à portabilidade de recursos e à transferência de participantes e respectivas
reservas de planos de benefícios de caráter previdenciário ou em Fundo de Aposentadoria
Programada Individual - Fapi, a serem adotados pela entidade de origem na
disponibilização para a entidade de destino das informações referentes aos prazos de
acumulação no plano originário.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa Conjunta, consideram-se:
I - assistido: o participante ou o beneficiário em gozo de benefício de prestação
continuada ou de renda;
II - entidades operadoras: a entidade aberta de previdência complementar, a
sociedade seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar ou o Fundo de
Aposentadoria Programada Individual - Fapi e a entidade fechada de previdência complementar;
III - entidade de destino: a entidade operadora responsável pelo recebimento
dos recursos financeiros do participante no plano receptor;
IV - entidade de origem: a entidade operadora responsável pela transferência
dos recursos financeiros do participante, acumulados no plano originário;
V - migração: a transferência voluntária de participantes e assistidos, e
respectivas reservas, entre planos de benefícios administrados por entidade fechada de
previdência complementar, mediante requerimento autorizado pela Superintendência
Nacional de Previdência Complementar - Previc;
VI - participante: pessoa física que contrata o plano, ou, em caso de
contratação sob a forma coletiva, a pessoa física que adere ao plano;
VII - plano originário: plano de benefícios administrado por entidade operadora,
do qual devem ser portados ou transferidos os recursos financeiros em decorrência de
portabilidade ou de migração ou retirada de patrocínio;
VIII - plano: plano de benefício de caráter previdenciário ou o Fapi;
IX - plano receptor: plano de benefícios administrado por entidade operadora,
para o qual os recursos financeiros devem ser portados ou transferidos, em caso de
migração ou no exercício do direito da portabilidade;
X - portabilidade: direito legalmente garantido ao participante de movimentar
recursos financeiros para outros planos de benefícios de previdência complementar,
conforme legislação de regência;
XI - prazo de acumulação: é o tempo decorrido entre o aporte de recursos no
plano de benefícios e o pagamento relativo ao resgate ou ao benefício, para fins de
definição da alíquota do imposto de renda aplicável em resgates ou no pagamento de
benefícios a participantes ou a seus beneficiários, relativos a planos de benefícios de
caráter previdenciário;
XII - recursos financeiros: valores relacionados ao direito do participante no
plano originário, para o exercício de portabilidade, migração ou retirada de patrocínio; e
XIII - retirada de patrocínio: a extinção, por iniciativa do patrocinador ou da entidade
fechada de previdência complementar, da relação contratual existente entre o patrocinador, a
entidade e o plano de benefícios, mediante requerimento autorizado pela Previc.
Parágrafo único. O prazo de acumulação de que trata o inciso XI do caput é
calculado de acordo com as informações e a metodologia estabelecidas na Instrução
Normativa Conjunta SR/SPC/SUSEP nº 524, de 11 de março de 2005.
CAPÍTULO II
DOFORNECIMENTODEINFORMAÇÕESPARAOCÁLCULODOSPRAZOSDEACUMULAÇÃO
Art. 3º Por ocasião da efetivação da portabilidade ou da transferência de recursos
financeiros decorrente da migração ou da retirada de patrocínio, a entidade de origem deverá
fornecer à entidade de destino as informações necessárias para o cálculo do prazo de
acumulação do plano originário nos prazos definidos pelos órgãos reguladores e supervisores.
Art. 4º As entidades administradoras de plano de benefícios estruturado na
modalidade de contribuição definida ou contribuição variável deverão, no prazo de noventa
dias, contado da data de publicação desta Instrução Normativa Conjunta, solicitar às respectivas
entidades de origem as informações às quais se refere o art. 3º, relativas a portabilidades
recepcionadas de participantes que ingressaram no plano a partir de 1º de janeiro de 2005.
§ 1º As informações de que trata o caput serão computadas para fins de cálculo
do prazo de acumulação no plano de destino, inclusive para fins de portabilidade futura.
§ 2º Caso haja requerimento de resgate ou de benefício no prazo previsto no
caput, a entidade administradora do plano deverá solicitar as informações à entidade de
origem no prazo de cinco dias úteis, contado da data do requerimento.
§ 3º As entidades de origem deverão prestar as informações à entidade de
destino no prazo de até dez dias úteis, contado da data da solicitação.
§ 4º As entidades operadoras de planos originários ficam obrigadas a fornecer
as informações de que disponham, referentes ao prazo de acumulação dos respectivos
recursos financeiros cedidos em portabilidade, respeitada a legislação relativa à guarda de
documentos e informações aplicável ao período, sendo vedada a cobrança de quaisquer
valores por seu fornecimento.
§ 5º As entidades que, antes da edição da Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de
2024, operavam planos originários sujeitos à incidência do imposto sobre a renda retido na
fonte, calculado com base na tabela progressiva mensal, desde que cumpram a
regulamentação a que se refere o § 4º e formalizem aviso ao plano de destino sobre a
indisponibilidade das informações, não serão responsabilizadas por:
I - não disporem das informações relacionadas aos prazos de aportes; ou
II - não terem enviado as informações relacionadas aos prazos de aportes à
respectiva entidade de destino por ocasião da portabilidade dos recursos.
§ 6º Excepcionalmente, no caso de portabilidade oriunda de plano que tenha
sido administrado por entidade extinta ou de ausência de informações relativas a período
para o qual a entidade estava sujeita à obrigação de guardar documentos e informações,
poderá ser considerado, para cálculo do prazo de acumulação, o histórico apresentado
pelo participante, mediante apresentação de comprovantes hábeis e declaração de
idoneidade e responsabilidade por veracidade.
§ 7º O disposto no caput não se aplica no caso de:
I - ter ocorrido o primeiro resgate ou a obtenção do benefício; e
II - terem sido exercidas, no período compreendido entre o dia 11 de janeiro de
2024 e a data de publicação desta Instrução Normativa Conjunta, as opções de que tratam
os arts. 11-A e 13 da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005.
Art. 5º No caso de ausência das informações previstas no art. 4º, a entidade
administradora do plano de benefícios considerará, para cálculo do prazo de acumulação,
a data em que os respectivos recursos foram recepcionados no plano de destino.
Art. 6º Ressalvado o disposto no art. 4º, § 6º:
I - as entidades de origem são as únicas e exclusivas responsáveis pela
veracidade, acuracidade e qualidade das informações fornecidas à entidade de destino; e
II - as solicitações e informações de que tratam os art. 3º e art. 4º deverão
transitar diretamente entre as respectivas entidades.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O disposto nesta Instrução Normativa Conjunta aplica-se, no que
couber, à transferência de participantes e respectivas reservas, inclusive no caso de
migração ou retirada de patrocínio entre planos de benefícios.
Art. 8º Os órgãos reguladores e supervisores das entidades de previdência
complementar, sociedades seguradoras e Fapi, no âmbito de suas respectivas
competências, poderão editar normas complementares necessárias à aplicação do disposto
nesta Instrução Normativa Conjunta.
Art. 9º Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
RICARDO PENA PINHEIRO
Diretor-Superintendente da Superintendência Nacional de
Previdência Complementar
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Superintendente da Superintendência de Seguros Privados