DESPACHO Nº 335, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/02/2025

DESPACHO Nº 335, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.900933/2024-78, decide:
arquivar o Termo de Intimação nº 71/2024 lavrado pela Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF referente às obrigações da
Comercializadora EBCE - Empresa Brasileira de Comercialização de Energia Ltda., inscrita no
CNPJ sob o nº 27.184.790/0001-69 quanto ao processo de manutenção de autorização
para comercialização de energia elétrica, conforme a Resolução Normativa nº 1.011, de
2022 e determinar que a Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de
Mercado - SFF, no âmbito dos processos de fiscalização e monitoramento, verifique
eventual necessidade de instauração de processo administrativo punitivo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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