DESPACHO Nº 182, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

DESPACHO Nº 182, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.003798/2024-12, decide:
anuir previamente (i) ao pedido da Lago Azul Transmissão S.A., CNPJ nº
19.698.987/0001-98, para alteração do seu Estatuto Social, conforme proposta
apresentada; e (ii) ao pedido de transferência de controle societário direto da Lago Azul
Transmissão S.A., que passará a ser detido integralmente pela Companhia Celg de
Participações - CELGPAR, CNPJ nº 08.560.444/0001-93. O prazo para implementação da
operação de transferência de controle é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data
de publicação deste Despacho e a concessionária, cujo controle foi alterado, deverá enviar
à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia
autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de
até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL