DELIBERAÇÃO Nº 85, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 85, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 011, de 17 de fevereiro de
2025, e no que consta do processo nº 50500.182599/2024-11, delibera:
Art. 1º Aprovar a assinatura da ANTT, como membro efetivo, no estatuto de
criação da Associação dos Reguladores da Mobilidade e dos Transportes dos Países de
Língua Oficial Portuguesa - ARMT da CPLP, de forma a potenciar a troca de
conhecimento, soluções concretas para o setor e estreitar as relações institucionais
entre Portugal, Moçambique, Brasil, Angola e Cabo Verde.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral