DELIBERAÇÃO Nº 82, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 016, de 17 de fevereiro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.159950/2024-62, delibera: Art. 1º Conhecer o pedido de revisão das metas de produção referente ao exercício de 2025 interposto pela Concessionária de serviço público de transporte ferroviário de cargas Rumo Malha Sul S/A. (RMS), CNPJ nº 01.258.944/0001-26, e, no mérito, julgá-lo parcialmente procedente. Art. 2º Alterar, nos termos do anexo desta Deliberação, a meta anual de produção da RMS referente ao exercício de 2025. Art. 3º Alterar o anexo da Deliberação nº 83, de 24 de março de 2023, que passa a vigorar conforme anexo desta Deliberação. Art. 4º Determinar à Superintendência de Transporte Ferroviário (Sufer) que notifique a Concessionária acerca dos termos da decisão adotada. Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 82, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 18/02/2025