DELIBERAÇÃO Nº 81, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 017, de 17 de fevereiro de 2025, e no que consta do processo nº 50505.053813/2024-75, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do quarto termo aditivo ao contrato de concessão referente ao Edital nº 02/2023, entre a ANTT e a Concessionária EPR Litoral Pioneiro S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo dispor sobre o pagamento mensal da verba de fiscalização por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 81, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 18/02/2025