DELIBERAÇÃO Nº 77, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 77, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 012, de 10 de fevereiro de 2025, e
no que consta do processo nº 50500.168692/2024-13, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do segundo termo aditivo ao contrato de
concessão do Edital nº 02/2023, entre a ANTT e a EPR Litoral Pioneiro S/A., nos moldes da
minuta final anexa aos autos, visando alterar o contrato para dispensar a obrigatoriedade
da entrega de certificado de inspeção como condição para a autorização de início de obra,
para as obras do item 3.2 Frente de Ampliação de Capacidade, Melhorias e Manutenção de
Nível de Serviço do Programa de Exploração da Rodovia (PER), previstas para serem
executadas até o 5º ano de concessão.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral