DELIBERAÇÃO Nº 76, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 76, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 011, de 10 de fevereiro de
2025, e no que consta do processo nº 50500.180904/2024-22, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do terceiro termo aditivo ao contrato de
concessão do Edital nº 002/2023, entre a ANTT e a EPR Litoral Pioneiro S/A., nos
moldes da minuta final anexa aos autos, visando alterar o prazo previsto na
subcláusula 15.9 do Contrato do Edital de Concessão nº 002/2023, a fim de definir em
24 (vinte e quatro) meses o prazo para cumprimento das ações previstas no anexo 16
do Edital de Concessão nº 002/2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral