DELIBERAÇÃO Nº 74, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 74, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 010, de 10 de fevereiro de
2025, e no que consta do processo nº 50505.140462/2024-31, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do terceiro termo aditivo ao contrato referente
ao Edital nº 04/2023, entre a ANTT e a EPR Minas Gerais S/A., nos moldes da minuta
final anexa aos autos, visando alterar a nota da tabela II integrante do anexo 5 do
Contrato do Edital de Concessão nº 04/2023, com vistas a padronizar a metodologia
de apuração do desconto e acréscimo de reequilíbrio - Fator D e A das obras e
serviços da frente de ampliação de capacidade e manutenção de nível de serviço e
melhorias do Programa de Exploração da Rodovia (PER).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral