DELIBERAÇÃO Nº 33, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério das Relações Exteriores — SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Todos os atos de 18/02/2025

DELIBERAÇÃO Nº 33, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art.
4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001954/2025-90,
resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa
ELIANE DA SILVA BRITO - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.519.901/0001-50, constante
no Termo de Autorização nº 1.156 -ANTAQ, de 27 de fevereiro de 2015.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de
eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS

Empresas citadas