DELIBERAÇÃO Nº 152, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2024.

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 70. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 18/02/2025

DELIBERAÇÃO Nº 152, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2024.
Processo nº 50300.023137/2023-21. Fiscalizado: EMPRESA DE NAVEGACAO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA.CNPJ: 07.851.657/0001-01.Objeto e Fundamento Legal: Multa.O
Gerente Regional de Manaus, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, após análise dos fatos
apurados no Parecer Técnico Instrutório 3 (SEI nº 2371483) e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.023137/2023-21, decide por considerar
o Auto de Infração 006518- (SEI nº 2270524) subsistente e aplicar a penalidade de multa à EMPRESA DE NAVEGACAO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA, CNPJ 07.851.657/0001-01, no valor
de R$ 2.327,50 ( dois mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), conforme Planilha Dosimetria (SEI nº 2391281), pela prática da infração prevista no inciso XIV do artigo 20
da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br",
no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar
a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-
ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico
[email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do
débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme
prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
Gerente

Empresas citadas