DECISÃO Nº 67, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 67, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº. 00190.109071/2022-09
No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 49 da Lei
nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório
Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR), bem como a
Nota Técnica nº. 1461/2024/CGIST-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o PARECER n.
00380/2024/CONJUR- CGU/CGU/AGU, aprovado nos termos do Despacho n°.
00139/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, para, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II,
da Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os artigos 19 a 31 do Decreto nº.
11.129, de 11 de julho de 2022; aplicar à pessoa jurídica INSTITUTO PANAMERICANO DE
GESTAO (IPG), inscrita no CNPJ n°. 14.707.792/0001-43, pela prática do ato lesivo
contido no art. 5º, inciso III, e art. 5º, inciso IV, alíneas "b" e "d", ambos da Lei nº.
12.846/2013 (LAC), assim como no art. 88, incisos II e III da Lei nº. 8.666/93, as
penalidades de:
a) multa, no valor de R$ 19.510.152,84 (dezenove milhões, quinhentos e dez
mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do artigo
6º, inciso I, da Lei nº. 12.846/2013;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na forma
do art. 6º, inciso II, § 5º, da Lei nº. 12.846/2013;
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, nos termos do artigo 87, inciso IV, por incidência do artigo 88, incisos II e III,
da Lei n. 8.666/1993, devendo a empresa ficar impossibilitada de licitar ou contratar
com o poder público, inclusive para fornecer garantias ou fianças a contratos
administrativos de terceiros, até que passe por um processo de reabilitação, no qual
deve comprovar cumulativamente o escoamento do prazo mínimo de 2 anos sem licitar
e contratar com a administração pública contados da data da aplicação da pena, o
ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário e a superação dos motivos
determinantes da punição; e
d) desconsideração da personalidade jurídica e extensão da pena de multa,
no valor de R$ 19.510.152,84 (dezenove milhões, quinhentos e dez mil, cento e
cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), ao patrimônio pessoal de Adriano
Fraga Troian (CPF ***.198.161-**), Gilberto Torres Alves Júnior (CPF ***.306.666-**) e
Maria José Nunes de Oliveira (CPF ***.092.696-**), responsável legal pela empresa à
época dos atos tidos por ilícitos, estendendo-lhes os efeitos também da declaração de
inidoneidade, na forma do art. 88, IV, da Lei nº 8.666, de 1993.
Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa
sancionadora, nos termos do art. 6º, inciso II, § 5º, da Lei nº. 12.846/2013, a pessoa
jurídica deverá publicar, a suas expensas, o extrato desta decisão, conforme anexo, nos
seguintes meios, cumulativamente, em padrão a ser fornecido pela CGU:
i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional, pelo prazo de 1(um) dia;
ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 90
(noventa) dias; e
iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº. 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro