DECISÃO N° 66, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 18/02/2025

DECISÃO N° 66, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº: 21000.043047/2022-51
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o
Parecer nº 00019/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado Despacho de Aprovação nº
00144/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº
21000.043047/2022-51, conhecer e INDEFERIR o pedido de reconsideração apresentado
pela pessoa jurídica PRATAPEREIRA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.544.628/0001-58, devendo a pessoa jurídica cumprir
as penalidades que lhe foram impostas no prazo de trinta dias, nos termos do artigo
15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro

Empresas citadas