DECISÃO Nº 65, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 Processo nº 00190.108370/2021-37 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e adotando, como fundamento deste ato, o PARECER n. 000014/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00143/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica
DECISÃO Nº 65, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 18/02/2025