CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23
de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de
setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso
administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.059478/2021-18, interposto
pela SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS CEGOS/CE, CNPJ nº 07.018.138/0001-67, contra a
decisão de indeferimento do pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos
requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e
demais legislações pertinentes.
Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação
desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente
fundamentadas, por meio do endereço eletrônico:
http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublica.php.
O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social
em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério
(DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.
NÍSIA TRINDADE LIMA