ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MGA Nº 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MGA Nº 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR, no uso das
atribuições que lhe conferem os Artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no
DOU de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto no Artigo 15 da Portaria Conjunta RFB/PFGN nº
1751, de 2 de outubro de 2014 e considerando as decisões proferidas no Processo Administrativo
Fiscal nº 19612.720683/2024-21 e Processo-Dossiê nº 10265.081152/2025-12, resolve:
Art. 1º - Declarar NULA a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União - Aferição de Obra (Número da Aferição:
90.000.04287/67-001), código de controle E7B1.76E6.4C5C.B119, emitida indevidamente
em 16 de dezembro de 2024, em favor de RICHARD IGOR SILVA, CPF 2**.325.***-30.
Art. 2º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União (DOU), perdendo a certidão sua validade desde a sua emissão.
MARCOS WANDERLEY DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 6, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede regime especial de substituição tributária
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
OSUPERINTENDENTEDARECEITAFEDERALDOBRASILDA10ªREGIÃOFISCAL,nouso
das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em
vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e de
acordo com os elementos constantes do processo nº 13033.265556/2024-90, resolve:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4
de novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o
estabelecimento da empresa KUHN DO BRASIL S/A, inscrito no CNPJ sob nº 01.186.305/0006-
07, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MOLAS BRUSQUE LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 77.890.200/0001-91.
Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais
serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO.
. .Descrição Do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .Molas e folhas de molas, de ferro ou aço - Molas
helicoidais - Cilíndricas
.7320.20.10 .9,75 %
. .Molas e folhas de molas, de ferro ou aço - Molas
helicoidais - Outras
.7320.20.90 .9,75 %
. .Molas e folhas de molas, de ferro ou aço - Outras .7320.90.00 .9,75 %
Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável
tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão
"Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF10 nº 06, de 14 de fevereiro de 2025, publicado no D.O.U de
dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da publicação deste ato no Diário Oficial da União.
§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar
da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações Complementares".
§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO
com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização ou revenda, no caso de substituto
equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. .Descrição Do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .Pulverizadores - Outros .8224.49.00 .0%
. .Distribuidores de adubos - (Fertilizantes) .8432.42.00 .0%
. .Semeadores, plantadores e transplantadores, de plantio
direto - Outros
.8432.31.90 .0%
. .Semeadores, plantadores e transplantadores, de plantio
direto - Semeadores - Adubadores
.8432.31.10 .0%
. .Grades, escarificadores, cultivadores, extirpadores,
enxadas e sachadores - Outros
.8432.29.00 .0%
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal, bem
como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.
Art. 6º O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos
por um prazo de 3 (três) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo
aSecretariaEspecialdaReceitaFederaldoBrasilalterá-lo,deofícioouapedido,cancelá-lo,apedido,
ou, ainda, cassá-lo, nas hipóteses previstas no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELLO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 7, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede regime especial de substituição tributária
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
OSUPERINTENDENTEDARECEITAFEDERALDOBRASILDA10ªREGIÃOFISCAL,nouso
das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em
vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e de
acordo com os elementos constantes do processo nº 13033.262507/2024-03, resolve:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4
de novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o
estabelecimento da empresa KUHN DO BRASIL S/A, inscrito no CNPJ sob nº 01.186.305/0006-
07, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa IMEFER INDL.
E MERCANTIL DE FERRAGENS LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 61.383.758/0002-21.
Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo
relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte
SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO.
. .Descrição Do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço -
Estirados ou laminados, a frio - Tubos não revestidos
.7304.31.10 .3,25 %
. .Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço - Tubos
não revestidos, de diâmetro exterior inferior ou igual a
229mm
.7304.39.10 .3,25%
. .Outros tubos e perfis ocos (por exemplo, soldados,
rebitados, agrafados ou com os bordos simplesmente
aproximados), de ferro ou aço - De seção quadrada ou
retangular
.7306.61.00 .5%
Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável
tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a
expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF10 nº 07, de 14 de fevereiro de 2025,
publicado no D.O.U de dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da
publicação deste ato no Diário Oficial da União.
§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar
da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações Complementares".
§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO
com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização ou revenda, no caso de substituto
equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. .Descrição Do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .Pulverizadores - Outros .8224.49.00 .0%
. .Distribuidores de adubos - (Fertilizantes) .8432.42.00 .0%
. .Semeadores, plantadores e transplantadores, de plantio
direto - Outros
.8432.31.90 .0%
. .Semeadores, plantadores e transplantadores, de plantio
direto - Semeadores - Adubadores
.8432.31.10 .0%
. .Grades, escarificadores, cultivadores, extirpadores,
enxadas e sachadores - Outros
.8432.29.00 .0%
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal, bem
como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.
Art. 6º O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo produzirá
efeitos por um prazo de 3 (três) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial
da União, podendo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil alterá-lo, de ofício ou
a pedido, cancelá-lo, a pedido, ou, ainda, cassá-lo, nas hipóteses previstas no art. 10 da
Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELLO