ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 8, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 8, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no
exterior.
A DELEGADA ADJUNTA, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360,
todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 2032/2299 do
processo 11516.720311/2021-38 pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas
de nº 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer 498 Salas 802/804, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, DECLARA:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 1.493.136 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil, cento e trinta e seis) selos de controle tipo e cor Uísque Amarelo e 1.155.456 (um
milhão, cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis) selos de controle tipo e cor Bebida Alcoólica Vermelho, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às
Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoice .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .A000401257/A000401268 .1.155.456 .96.288 .Gin Tanqueray .Gim inglês, 47,3% GL, em caixas de 12 garrafas de 750 ml cada.
. .A000401269/A000401312 .578.880 .48.240 .White Horse Fine Old .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas
de 1000 ml cada.
. .A000401313/A000401381 .902.160 .75.180 .Black & White .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas
de 1000 ml cada.
. .A000401382 .12.096 .1.008 .Black & White .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas
de 700 ml cada.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE