ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 6, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 6, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
A DELEGADA ADJUNTA, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o
artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do
RegimentoInternodaSecretariaEspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos
formuladosnasfolhas8056/8098doprocesso11516.720668/2020-35pelaempresaCOLUMBIATRADING
SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº
09201/054,estabelecidanaRuaUruguai223Sala1014,bairroCentro,Itajaí(SC),CEP88302-201,declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 143.880 (cento e quarenta e três mil,
oitocentos e oitenta) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14, para
produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra, Proformas
Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .PO .Invoice .Unidades .Caixas .Marca
Comercial
.Características do produto
. .551 .7786374 .11.220 .1.870 .Gentleman
Jack SS
.Uísque americano, 40% GL,
idade até 8 anos, em caixas
de 6 garrafas de 1000 ml
cada.
. .595/
602
.7785706/
7785713
.121.440 .10.120 .Jack Daniel´s .Uísque americano, 40% GL,
idade até 8 anos, em caixas
de 12 garrafas de 1000 ml
cada.
. .665 .7786376 .11.220 .1.870 .Gentleman
Jack SS
.Uísque americano, 40% GL,
idade até 8 anos, em caixas
de 6 garrafas de 1000 ml
cada.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE