ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 14 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .Processo Digital nº 13113.025765/2025-93
. .Nome
(Bloco ou Campo)
.Localização
(Bacia Sedimentar)
.Processo SEI ANP
(troca titularidade)
.Termo Final
(prazo sobrestamento-
processo SEI ANP)
. .Frade .Campos - RJ .48610.239968/2023-
77
.09/03/2025
. .Albacora Leste .Campos - RJ .48610.239968/2023-
77
.09/03/2025
. .Wahoo .Campos - RJ .48610.207117/2024-
46
.03/05/2025
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 147, DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo
uísque / amarelo, para selagem no exterior.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência
delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020,
publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no artigo 51 da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 n° 229,
de 30 de junho de 2022, e no processo nº 13032.147862/2025-36, aprova:
Art. 1º O fornecimento de 1.428 (um mil, quatrocentos e vinte e oito) selos de
controle, tipo uísque/amarelo, ao estabelecimento NIPPON COMERCIO DE BEBIDAS E
ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 15.536.028/0001-15, localizado na Rua Virgilio Roncon, 269 -
Bairro Santana, Ribeirão Pires / SP, inscrito no Registro Especial nº 08114/0017, para
selagem no exterior dos produtos descritos abaixo:
. .DESCRIÇÃO .CARACTERÍSTICAS .QUANTIDADE
. .Uísque Koshu
Nirasaki Gold
.Tipo: Uísque. Fabricante: San Foods Co Ltd -
Japão. Acondicionamento: 74 caixas com 12
garrafas de 700 ml.
.888 garrafas
. .Uísque Koshu
Nirasaki Pure Malt
.Tipo: Uísque. Fabricante: San Foods Co Ltd -
Japão. Acondicionamento: 30 caixas com 12
garrafas de 700 ml.
.360 garrafas
. .Uísque Koshu
Nirasaki The
Premium
.Tipo: Uísque. Fabricante: San Foods Co Ltd -
Japão. Acondicionamento: 15 caixas com 12
garrafas de 700 ml.
.180 garrafas
.TOTAL .1.428 garrafas
Art 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de
efetuar o pagamento dos selos e retirá-los no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data
de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 148, DE 17 DE
FEVEREIRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.596347/2024-13, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
daInfraestrutura(REIDI),instituídopelaLeinº11.488,de15dejunhode2007,paraapessoajurídica
ENEL GREEN POWER LAGOA DO SOL 01 S.A., CNPJ nº 35.946.249/0001-79, relativa ao projeto de
infraestrutura no setor de geração de energia eólica denominado UFV Santo Anchieta 01, CNO nº
90.020.57742/79, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2792/SNTEP/MME, de 28
de junho de 2024, com previsão para término da execução em 15/05/2025.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de
bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período
de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da
respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato,
sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.