ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 405ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
29.01.2025, e publicados no DOU 30.01.2025.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios
ICMS a seguir identificados, celebrados na 405ª Reunião Extraordinária do CONFAZ,
realizada no dia 29 de janeiro de 2025:
Convênio ICMS nº 8/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e
altera o Convênio ICMS nº 41, de 1º de abril de 2005, que autoriza as unidades federadas
que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia,
lavada ou não;
Convênio ICMS nº 9/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o
Convênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017, que autoriza as unidades federadas
que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais
ao consumo popular que compõem a cesta básica;
Convênio ICMS nº 10/25 - Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro
de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais
acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS,
nas hipóteses que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA