ACÓRDÃO Nº 99/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 99/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.025780/2024-70
2. Interessados: Somapar Sociedade Madeireira Paranaense Ltda. e SMX Logistics
Transportes Internacionais Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Denúncia com
Pedido de Medida Cautelar apresentada por Somapar Sociedade Madeireira Paranaense
Ltda. em face de SMX Logistics Transportes Internacionais Ltda., versando sobre cobrança
indevida de detention,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 580, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia formulada pela empresa Somapar Sociedade
Madeireira Paranaense Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 76.743.012/0001-78, em face de
SMX Logistics Transportes Internacionais Ltda., visto que presentes os requisitos de
admissibilidade;
5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado pela
Somapar Sociedade Madeireira Paranaense Ltda., porquanto ausentes os pressupostos
constantes do art. 40, caput, da Resolução ANTAQ nº 66, de 2022;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC, para que apure as supostas cobranças de valores indevidos de
sobre-estadia, por inobservância às disposições da Resolução ANTAQ nº 62, de 2021, em
autos apartados, com as oitivas das partes envolvidas, devendo submeter o mérito à
apreciação da Diretoria Colegiada; e
5.4. notificar a Somapar Sociedade Madeireira Paranaense Ltda. e a SMX
Logistics Transportes Internacionais Ltda. acerca presente decisão.
6. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.
EDUARDO NERY
Diretor-Geral