ACÓRDÃO Nº 97/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 97/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.018291/2024-61
2. Interessado: Autoridade Portuária de Santos - APS
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta sobre
a possibilidade de celebração de contrato de transição com prazo diverso do estabelecido
no inciso IV do art. 48 da Resolução Normativa-ANTAQ nº 07/2016,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 580, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer a consulta formulada pela Autoridade Portuária de Santos - APS
para, no mérito, afirmar que o prazo para a celebração de contratos de transição é aquele
determinado pelo inciso IV, art. 48 da Resolução Normativa-ANTAQ nº 07/2016, qual seja,
de até 180 (cento e oitenta) dias;
5.2. cientificar a Consulente acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 98-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.024546/2024-25
2. Interessados: Indústria e Comércio de Compensados Sul Paraná Ltda. e AMTRANS
Logística e Transportes Internacionais Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com
pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa Indústria e Comércio de
Compensados Sul Paraná Ltda. em face da AMTRANS Logística e Transportes Internacionais
LTDA, devido a cobranças indevidas de sobre-estadia (detention),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 580, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia formulada pela Indústria e Comércio de
Compensados Sul Paraná Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 75.959.239/0001-92, em face de
AMTRANS Logística e Transportes Internacionais Ltda., visto que presentes os requisitos de
admissibilidade;
5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado pela Indústria
e Comércio de Compensados Sul Paraná Ltda., porquanto ausentes os pressupostos
constantes do art. 40, caput, da Resolução ANTAQ nº 66, de 27 de janeiro de 2022;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC, para que apure as supostas cobranças de valores indevidos de
sobre-estadia, por inobservância às disposições da Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de
novembro de 2021, em autos apartados, com as oitivas das partes envolvidas, devendo
submeter o mérito à apreciação da Diretoria Colegiada; e
5.4. notificar a Indústria e Comércio de Compensados Sul Paraná Ltda. e a
AMTRANS Logística e Transportes Internacionais Ltda. acerca presente decisão.
6. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY
Diretor-Geral