ACÓRDÃO Nº 96/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 96/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.017427/2024-16
2. Interessados: Comportce operador Portuário Cesari Ltda. e Agro Cangaia Armazéns Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Pedido de
Medida Cautelar, apresentado por Comportce Operador Portuário Cesari Ltda., visando a
suspensão imediata da análise técnica do requerimento apresentado pela empresa Agro
Cangaia Armazéns Ltda., devido à superposição de áreas de interesse,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 580, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do pedido de desistência formulado pela Comportce operador
Portuário Cesari Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.288.078/0001-53, em sede cautelar, e
declarar extinto o Processo nº 50300.017427/2024-16, sem análise do mérito, nos termos
dos artigos 51 e 52 da Lei nº 9.784/1999;
5.2. arquivar os presentes autos; e
5.3. informar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY
Diretor-Geral