ACÓRDÃO Nº 85/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 85/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.007310/2022-62
2. Interessado: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do
Auto de Infração nº 005568-9, lavrado em desfavor da Superintendência do Porto de Rio
Grande - SUPRG (sucedida pela Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande
do Sul S.A.), por descumprimento de disposição da Resolução ANTAQ nº 61/2021,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 580, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 005568-9, lavrado em desfavor
da Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG (sucedida pela Portos RS -
Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A., inscrita no CNPJ sob nº
46.191.353/0002-06), uma vez que restaram comprovadas a autoria e materialidade da
infração imputada à autuada;
5.2. aplicar a penalidade de advertência à Portos RS - Autoridade Portuária dos
Portos do Rio Grande do Sul S.A. pela infração prevista no inciso XXXVIII do art. 32 da
Resolução nº 3.274-ANTAQ/2014, por descumprimento de disposição da Resolução ANTAQ
nº 61/2021; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY
Diretor-Geral