ACÓRDÃO Nº 83/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 83/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.004217/2023-87
2. Interessados: Portonave S.A. - Terminais Portuários de Navegantes e APM Terminals
Itajaí S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de apuração, de
ofício, acerca de possíveis práticas ilegais imputadas às empresas Portonave S.A. -
Terminais Portuários de Navegantes e APM Terminals Itajaí S.A., na qualidade de titulares
de instalações portuárias, relativas aos valores cobrados dos usuários a título de
armazenagem de contêineres, em cumprimento à determinação constante do item 5.2. do
Acórdão nº 192-2023-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 580, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar cumprido o item 5.2. do Acórdão nº 192-2023-ANTAQ;
5.2. comunicar as interessadas acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY
Diretor-Geral