ACÓRDÃO Nº 81/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 81/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.006828/2021-06
2. Interessado: Supergasbras Energia Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo
administrativo sancionador decorrente da lavratura do Auto de Infração nº 004861-5 em face
da empresa arrendatária Supergasbras Energia Ltda. pela suposta prática da infração prevista
no art. 32, inciso XIX, da Resolução ANTAQ nº 3.274/2014,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 580, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. reconhecer a subsistência do Auto de Infração nº 004861-5 (SEI nº 1301337),
lavrado em face da empresa Supergasbras Energia Ltda., CNPJ nº 19.791.896/0090-78, por
prática de infração tipificada no inciso XXXVIII do art. 32 da Resolução ANTAQ nº 3.274/2014, com
aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais); e
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC para as devidas providências.
6. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY
Diretor-Geral