ACÓRDÃO Nº 76/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 76/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.000651/2025-50
2. Interessados: Brasnile Industrial Ltda. e SMX Logistics Transportes Internacionais Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da denúncia com
pedido de medida cautelar protocolado pela empresa Brasnile Industrial Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 580, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia formulada pela empresa Brasnile Industrial Ltda. em
face de SMX Logistics Transportes Internacionais Ltda., visto que presentes os requisitos de
admissibilidade;
5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, porquanto ausentes os pressupostos
constantes do art. 40 da Resolução ANTAQ nº 66, de 2022;
5.3.determinarqueaSuperintendênciadeFiscalizaçãoeCoordenaçãodasUnidades
Regionais - SFC, em autos apartados, apure o mérito da denúncia, assim como quaisquer outros
indícios de condutas irregulares contidos nas informações e documentos apresentados; e
5.4. cientificar a Brasnile Industrial Ltda. e a SMX Logistics Transportes
Internacionais Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.
EDUARDO NERY
Diretor-Geral